TERMOS E CONDIÇÕES

Aceitação dos Termos e Condições de Utilização
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Conduta
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• Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer actividade ilícita;
• Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou envio de material que contenha vírus informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou "spam".
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Responsabilidade
A Netlegal não será responsável por erros que possam ocorrer devido a falhas temporárias ou permanentes do site e da aplicação Lexagenda®. A Netlegal não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site e da aplicação Lexagenda®.
A funcionalidade de contagem de prazos na Lexagenda® foi criada segundo parâmetros muito rigorosos e foi sujeita a múltiplos testes de simulação. Nos casos em que existem diversos entendimentos doutrinários e/ou jurisprudenciais, foi seguido o seguinte critério na implementação desta funcionalidade: adotou-se sempre a interpretação mais restritiva por se entender ser essa a forma que melhor assegura e protege os interesses dos utilizadores. No entanto, a Netlegal não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de eventuais lapsos ou erros que possam verificar-se nesta funcionalidade da Lexagenda®, pelo que se recomenda que os utilizadores verifiquem sempre as contagens dos prazos.
A Netlegal disponibiliza aos utilizadores ligações para outros sites, que considera úteis e com finalidade informativa. Estes sites não pertencem, nem são operados ou controlados pela Netlegal, pelo que esta não se responsabiliza pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo e práticas dos sites acedidos pelo utilizador através das ligações disponibilizadas. A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos utilizadores.
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Segurança
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A Netlegal tem em vigor uma política de privacidade que garante um compromisso de segurança para todos os utilizadores deste site e no tratamento dos respetivos dados pessoais. A Netlegal não guarda informação pessoal que permita identificar o utilizador, exceto se para tal for por ele autorizado.
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Acresce ainda que, em consequência das pesquisas que realizamos regularmente sobre os interesses e comportamentos dos utilizadores, com base na informação fornecida pelos utilizadores no nosso site, a Netlegal pode elaborar estatísticas de forma global e anónima, não permitindo a identificação de qualquer utilizador.
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Alteração dos Termos e Condições de Utilização
A Netlegal reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições de Utilização.
O utilizador reconhece que os presentes Termos e condições poderão ser alterados pela Netlegal, no todo em parte, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no site, considerando-se que o utilizador do site as leu, aceitou e compreendeu. No entanto, se a alteração for substancial e tiver implicações na forma como são tratados os dados pessoais dos utilizadores, estes serão informados pela Netlegal.

Validade dos Termos e Condições de Utilização
Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a legislação aplicável vigente, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Avisos legais
A Netlegal criou este site para a sua informação profissional e pessoal.
O site e os respetivos conteúdos obedecem às disposições legais do sistema jurídico português, normas europeias e tratados e acordos internacionais vigentes na ordem jurídica portuguesa.
A Netlegal e a Lexagenda® estão registadas na Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Lei aplicável
À gestão, administração, utilização e aplicação dos presentes Termos e Condições é aplicável a lei portuguesa.

Foro competente
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Questões
Se o utilizador tiver alguma questão sobre os presentes Termos e Condições, deverá enviar o seu pedido de esclarecimento para o seguinte endereço de correio electrónico: geral@netlegal.pt.